Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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1805 atos encontrados

Portaria 30/09/2021

Portaria Nº 299/2021

Dispõe sobre a exoneração de Supervisor de Segurança Patrimonial e Cidadania do município de São Luís do Curu e dá outras providências.

Portaria 22/09/2021

Portaria Nº 1/2021

ESTABELECE O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS PROFESSORES E DEMAIS AGENTES PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE SÃO LUIS D CURU E …

Portaria 01/09/2021

Portaria Nº 298/2021

Designa sem ônus para a municipalidade, Francisco Amarílio Oliveira Honorato como Responsável do Almoxarifado da Secretaria de Saúde do Município, e dá outras providências.

Portaria 01/09/2021

Portaria Nº 297/2021

Dispõe sobre a nomeação do Gerente de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.

Portaria 01/09/2021

Portaria Nº 296/2021

Dispõe sobre a nomeação do Gerente de Recursos Humano do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.

Portaria 01/09/2021

Portaria Nº 295/2021

Dispõe sobre a exoneração do Gerente de Recursos Humano do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.

Portaria 01/09/2021

Portaria Nº 294/2021

Dispõe sobre a exoneração do Supervisor de Transporte Escolar do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.

Portaria 01/09/2021

Portaria Nº 293/2021

Dispõe sobre a nomeação do (a) Vice-diretor(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.

Portaria 01/09/2021

Portaria Nº 292/2021

Dispõe sobre a nomeação do (a) Coordenador de Educação Infantil de São Luis do Curu e dá outras providências.

Portaria 01/09/2021

Portaria Nº 291/2021

Dispõe sobre a nomeação do Diretor (a) de Escola de São Luis do Curu e dá outras providências.