O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 20/2022
Dispõe sobre a nomeação de Assessoria de Apoio Administrativo e de Liquidante da secretaria de Saúde de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 19/2022
Dispõe sobre a nomeação do Diretor Administrativo do Hospital e designação de Fiscal de Contrato da Secretaria de Saúde de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 18/2022
Dispõe sobre a nomeação do Chefe de Fiscalização de Tributos e a Designação do Fiscal de Contrato e de Liquidante de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 17/2022
Dispõe sobre a nomeação do Tesoureiro de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 16/2022
Dispõe sobre a nomeação de Diretor de Recursos Humanos e a designação de Fiscal de Contrato de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 15/2022
Dispõe sobre a nomeação de Diretor do Núcleo de Combustíveis de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 14/2022
Dispõe sobre a nomeação do Procurador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 13/2022
Dispõe sobre a nomeação do Controlador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 12/2022
Dispõe sobre a designação do Secretário de Esporte e Cultura do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 11/2022
Dispõe sobre a designação do Secretário de Governo do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.