O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 17/2023
Dispõe sobre a nomeação do Assessor de Apoio Administrativo e da designação de Fiscal de Contrato da Secretaria de Educação de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 16/2023
Dispõe sobre a nomeação do Assessor de Apoio Administrativo e do Liquidante da Secretaria de Educação de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 15/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Secretário(a) Adjunto(a) de educação de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 9/2023
Dispõe sobre a designação do Secretário de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 8/2023
Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Finanças de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 7/2023
Dispõe sobre a designação do Secretário de Relações Institucionais do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 6/2023
Dispõe sobre a designação do Secretário de Governo do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 5/2023
Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Administração de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 4/2023
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Saúde do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.