O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 60/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) de Compras de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 59/2023
Dispõe sobre a nomeação da Secretária da Junta Militar de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 58/2023
Dispõe sobre a nomeação do Ouvidor Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 57/2023
Dispõe sobre a nomeação do Assessor(a) de Políticas Públicas e da Designação de Liquidante de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 56/2023
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva do Prefeito e a designação de Fiscal de Contrato de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 55/2023
Dispõe sobre a nomeação da secretária executiva do prefeito de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 54/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 53/2023
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 52/2023
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.E.B Nossa Senhora das Graças, E.E.B Dionizio Ribeiro Luz e E.E.B Antônio Honorato de São Luis do Curu e dá …
Portaria Nº 51/2023
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.T. I Maria de Lourdes Braga, E.E. B Alonso Herculano e Creche Maria de Nena Abreu do Município de São …