O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 33/2024
Dispõe sobre a exoneração do Assessor(a) de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 32/2024
Dispõe sobre a exoneração a pedido do Agente Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 31/2024
Dispõe sobre a exoneração a pedido do do(a) Diretor(a) de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 30/2024
Nomeia Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório dos Servidores Públicos do Município de São Luis do Curu, e dá outras providências.
Portaria Nº 2/2024
Exonera Servidora Pública Efetiva por aposentadoria e adota outras providências.
Portaria Nº 1/2024
Exonera Servidora Pública Efetiva por aposentadoria e adota outras providências.