O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 70/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) de Recursos Humanos e a designação de Fiscal de Contrato de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 69/2023
Dispõe sobre a nomeação de Diretor do Núcleo de Combustíveis de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 68/2023
Designa sem ônus para a municipalidade, LUCIELMA CIPRIANO NUNES como Liquidante e Responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de AssistênciaSocial do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 67/2023
Designa sem ônus para a municipalidade, Francisca Mônica Veras de Meneses como Fiscalde Contrato da Secretaria de Assistência Socialdo Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 66/2023
Dispõe sobre a nomeação do Chefe do Centro de Referência de Assistência Social de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 65/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) do Programa Criança Feliz de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 64/2023
Dispõe sobre a nomeação de Chefe do CADÚNICO e Programa Bolsa Família do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 63/2023
Dispõe sobre a nomeação da Secretária executiva dos conselhos de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 62/2023
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador(a) de Gestão do SUAS do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 61/2023
Dispõe sobre a nomeação de Chefe de Proteção Social Básica do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.