O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 162/2024
Concede Licença a título de desincompatibilização o servidor do quadro de Pessoal efetivo, o Sr. RAIMUNDO MARCIANO BARBOSA ALVES portador do RG nº 2003098044783, CPF nº 853.147.063-34, ocupante do cargo …
Portaria Nº 161/2024
Concede Licença a título de desincompatibilização à servidora do quadro de Pessoal efetivo, a Sra. REJANE DE OLIVEIRA SILVA portadora do RG nº 2004015058810, CPF nº 939.154.623-49, ocupante do cargo …
Portaria Nº 160/2024
NOMEIA a Sra. KEMILY NAIANY ALMEIDA DOS SANTOS, portador(a) do CPF n° ***.464.***.70 do cargo em provimento de "ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA", com enquadramento na simbologia “EXE-9”, lotada na Secretaria …
Portaria Nº 159/2024
NOMEAR a Sra. CASSIA SAMARA BARBOSA ALVES, portador(a) do CPF n° ***.343.***-30 do cargo em provimento de "CHEFE DO CADÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA", com enquadramento na simbologia “EXE-2”, lotada …
Portaria Nº 158/2024
EXONERA a Sra. SILVANA MENESES TAMBORIL DE ALMEIDA, portador(a) do CPF nº ***.096.913-**, do cargo em provimento de "ASSESSOR(A) PEDAGÓGICO DE UNIDADE ESCOLAR DA E.B. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS", de …
Portaria Nº 157/2024
NOMEIA, o Sr. ANTÔNIO CHESLEY DE OLIVEIRA PIRES, portador(a) do CPF n° ***.634.***-35 para o cargo em provimento de “COORDENADOR DE COMBATES AS SECAS” com enquadramento na simbologia “EXE-9” lotado …
Portaria Nº 156/2024
NOMEIA o Sr. MARCELO ARAUJO CASTRO, portador(a) do CPF n° ***.537.***-28 do cargo em provimento de "ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA", com enquadramento na simbologia “EXE-9”, lotado na Secretaria de Administração …
Portaria Nº 155/2024
NOMEIA o Sr. ANTÔNIO ARTHUR OLIVEIRA HOLANDA, portador(a) do CPF n° ***.446.***-22 do cargo em provimento de "DIRETORIA DE OPERAÇÕES", com enquadramento na simbologia “EXE-9”, lotado na Secretaria de Governo …
Portaria Nº 154/2024
DESIGNA sem ônus ao Município o Sr. MARCOS ANTÔNIO FREIRE NUNES FILHO, portador(a) do CPF nº ***.666. ***-12, para o cargo em provimento de “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO”, lotado na …
Portaria Nº 153/2024
EXONERA o Sr. FRANCISCO TOMÉ OLIVEIRA, portador (a) do CPF n° ***.926.***-83, para o cargo em provimento de “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO”, de São Luis do Curu/CE.