O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 172/2024
EXONERA o Sr. DANILSON FEIJÓ DE CARVALHO portador (a) do CPF nº ***.269.***-53 para o cargo em provimento de “DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL”, lotado na Secretaria de Saúde de São …
Portaria Nº 171/2024
EXONERA a Sra. GEYLA KESYA TABOSA FERREIRA SALES, portador(a) do CPF n° ***.353.***-41 para o cargo em provimento de “COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de …
Portaria Nº 170/2024
EXONERA o Sr. MATHEUS HERCULANO BARROSO portador(a) do CPF nº ***.344.***-41 para o cargo em provimento “DIRETOR DE TRANSPORTES”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de São Luis do Curu/CE.
Portaria Nº 169/2024
EXONERA o Sr. JOSE RAIMUNDO MACHADO FILHO portador do CPF n° ***.740.***-87 para o cargo em provimento de “SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE”, de São Luis do Curu/CE.
Portaria Nº 168/2024
REVOGA A DESIGNAÇÃO do Sr. JOSÉ CARNEIRO CIPRIANO, portador do CPF n° ***.492.***-68 para o cargo para o cargo em provimento de “SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE”, de …
Portaria Nº 167/2024
NOMEIA o Sr. ARLISSON MARTINS MATOS portador(a) do CPF nº ***.097.***-44 para o cargo em provimento de “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO”, lotado na Secretaria de Governo com enquadramento na simbologia …
Portaria Nº 166/2024
EXONERA, a pedido o Sr. DELANO ROQUE DE QUEIROZ portador(a) do CPF n° ***.473.***-10, para o cargo em provimento de “AGENTE ADMINISTRATIVO”, lotado na Secretaria de Assistência Social de São …
Portaria Nº 165/2024
REVOGA A DESIGNAÇÃO do Sr. MARCOS ANTÔNIO FREIRE NUNES FILHO, portador(a) do CPF nº ***.666. ***-12, para o cargo em provimento de “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO”, lotado na Secretaria de …
Portaria Nº 164/2024
EXONERA o Sr. FRANCISCO IRAPUAN DOS SANTOS CASTRO FILHO, portador(a) do CPF n° ***.087.***-20 do cargo em provimento de “ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO”, de São Luis do Curu/CE.
Portaria Nº 163/2024
Concede Licença a título de desincompatibilização o servidor do quadro de Pessoal efetivo, o Sr. FRANCISCO ANTÔNIO ALVES SOUSA portador do RG nº 98001028139, CPF nº 775.070.453-15, ocupante do cargo …