O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 82/2018
Dispõe sobre a exoneração da Assessora Especial do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 81/2018
Dispõe sobre a exoneração da Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 80/2018
Dispõe sobre a exoneração da Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 79/2018
Dispõe sobre a revogação da designação do Secretário Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 78/2018
Dispõe sobre a revogação de designação do Secretário Municipal de Infra estrutura do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 77/2018
Dispõe sobre a exoneração da Coordenadora do CadÚnico e Programa Bolsa Família do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 76/2018
Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal de Governo do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 75/2018
Dispõe sobre a revogação da designação da Servidora do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 74/2018
Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 70/2018
Dispõe sobre a exoneração da Coordenadora de Gestão do SUAS do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.