O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 92/2018
Dispõe sobre a exoneração do Coordenador Pedagógico do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 91/2018
Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 90/2018
Dispõe sobre a nomeação do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 88/2018
Nomear para compor o Comitê de investimento do Instituto da Previdência Municipal - SLC-PREV de acordo com a Lei complementar N° 002/2017 de 17 de fevereiro de 2017 os seguintes …
Portaria Nº 87/2018
Dispõe sobre a nomeação do Diretor Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 86/2018
Dispõe sobre a designação da Servidora do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 85/2018
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 84/2018
Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Governo do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 100/2018
Dispõe sobre a exoneração de Assessor(a) Técnico(a) do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 83/2018
Dispõe sobre a exoneração da Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.