O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 110/2018
Designar e dar posse os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de São Luís do Curu-Ceará.
Portaria Nº 109/2018
Instaura sindicância investigativa, nomeia comissas sindicante e dá outras providências.
Portaria Nº 108/2018
Dispõe sobre a exoneração do Diretor Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 107/2018
Dispõe sobre a exoneração em virtude de falecimento do servidor de cargo de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 106/2018
Dispõe sobre a nomeação do (a) SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 105/2018
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) Especial(a) do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 104/2018
Dispõe sobre a exoneração do SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.