O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 119/2018
Dispõe sobre a exoneração de Secretária Municipal de Finanças do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 118/2018
Dispõe sobre a publicação da aposentadoria pelo INSS do servidor do município de São Luís do Curu e dá outras Providências.
Portaria Nº 117/2018
Dispõe sobre a nomeação de Vice Direto(a) Administrador(a) do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 116/2018
Designar sem ônus para a municipalidade a senhora Camile Castro Freire como responsável emitente de carteira de trabalho da prefeitura municipal de São Luís do Curu.
Portaria Nº 115/2018
Recompor e designar e dar posse os membros do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC de São Luís do Curu-Ceará.
Portaria Nº 114/2018
Reestruturar o Conselho Municipal da Alimentação Escolar - CAE, de São Luís do Curu-Ceará, criado pela Lei Nº 352/2001 de 04 e junho de 2001 e alterado pela Lei 529/2011 …
Portaria Nº 113/2018
Reestruturar o Conselho de Acompanhamento do Fundo de Educação Básica - CACS FUNDEB, ficando assim constituído...
Portaria Nº 112/2018
Reestruturar o Conselho Municipal de Educação - CME de São Luís do Curu - Ceará ficando assim constituído...
Portaria Nº 111/2018
Designar e dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de São Luís do Curu - Ceará.