O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 122/2019
Retificar a Portaria 112/2018 que restruturar o Conselho de Acompanhamento do Fundo de Educação Básica -CACS FUNDEB. ficando assim constituído...
Portaria Nº 121/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador do CadÚnico e Programa Bolsa Família do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 120/2019
Dispõe sobre a exoneração de Assessor de Comunicação do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 119/2019
Dispõe sobre exoneração do Coordenador do CadÚnico e Programa Bolsa Família do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 118/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) DIRETORA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 176/2019
Dispõe sobre a nomeação do Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 116/2019
Dispõe sobre a nomeação da Assistente da Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 115/2019
Dispõe sobre a exoneração do responsável pelo almoxarifado da Secretária de Educação, Cultura e Desporto do município de São Luís do Curu e dá outras providências.