O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 203/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Desporto Educacional do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 202/2019
Dispõe sobre a nomeação do Assessor Técnico do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 201/2019
Dispõe sobre exoneração do Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 181/2019
Dispõe sobre a exoneração do Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 180/2019
Dispõe sobre a nomeação do Agente de Segurança Patrimonial e Cidadania do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 178/2019
Dispõe sobre a nomeação do Diretor Administrativo do Hospital do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.