O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 36/2018
Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Administração do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 35/2018
Dispõe sobre a designação de Diretores e coordenadores pedagógico do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 34/2018
Dispõe sobre a designação do Secretário Municipal de Governo do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 33/2018
Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Relações Institucionais do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 32/2018
Dispõe sobre a publicação da aposentadoria pelo INSS do servidor do município de São Luís do Curu e dá outras Providências.
Portaria Nº 31/2018
Dispõe sobre a revogação de designação da Secretária Municipal de Relações Institucionais do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 30/2018
Dispõe sobre a exoneração da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 28/2018
Dispõe sobre a Exoneração do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 27/2018
Dispõe sobre a nomeação de Diretores e coordenadores pedagógico do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 26/2018
Dispõe sobre a nomeação de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.