O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 61/2018
Dispõe sobre a nomeação de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 46/2018
Dispõe sobre a exoneração da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 45/2018
Dispõe sobre a exoneração da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO HOSPITALAR do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 60/2018
Dispõe sobre a designação do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 58/2018
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor (a) de Administração e Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 42/2018
Dispõe sobre a nomeação do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 41/2018
Dispõe sobre a exoneração do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E CIDADANIA do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 40/2018
Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 39/2018
Dispõe sobre a revogação de designação do Secretário Municipal de Governo do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 37/2018
Dispõe sobre a nomeação de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.