O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 257/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) COORDENADOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria Nº 256/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) Pedagógico da Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 255/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 254/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Vice-Diretor Pedagógico do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 253/2019
Dispõe sobre a nomeação da Comissão para Levantamento e Registro do Patrimônio para Formalização de seu Inventário do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 252/2019
Dispõe jsobre a revogação da Comissão para Levantamento e Registro do Patrimônio para Formalização de seu Inventário do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 251/2019
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 250/2019
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador9a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 249/2019
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.