O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 36/2019
Dispõe sobre a nomeação do Tesoureiro do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 35/2019
Dispõe sobre a nomeação de Assessora Especial do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 34/2019
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Desenvolvimento, Agricultura e Meio-Ambiente do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 33/2019
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Infraestrutura do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 32/2019
Dispõe sobre a nomeação da Secretária de Saúde do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 31/2019
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Administração do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 30/2019
Dispõe sobre a nomeação da Secretária de Educação, Cultura e Desporto do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 29/2019
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Governo do Município de São Luís do Curu e dá outras providênciais.
Portaria Nº 28/2019
Dispõem sobre a nomeação da Secretária de Assistência Social do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 27/2019
Dispõe sobre a nomeação do Procurador Geral do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.