O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 46/2020
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU-CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOAM
Portaria Nº 45/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR GERAL DA DEFESA CIVÍL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 43/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSISTENTE JURÍDICO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 42/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR(A) TÉCNICO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 40/2020
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO(A) SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 39/2020
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO(A) ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 38/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 37/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) COORDENADOR(A) DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.