O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 194/2021
Dispõe sobre a nomeação de Gerente de Limpeza Pública de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 148/2021
Dispõe sobre a nomeação de Coordenador de Sistemas de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 147/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 146/2021
Dispõe sobre a exoneração de Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.E.B. Antônio Honorato, E.E.B Nossa Senhora das Graças e E.E.B Dionizio Ribeiro Luz do Município de São Luis do Curu …
Portaria Nº 145/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 144/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 143/2021
Dispõe sobre a exoneração do Assistente de Gestão e Designação para Fiscal de Contratos de Prestação de Serviços do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 142/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 141/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 140/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.