O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 157/2021
Dispõe sobre a exoneração de Supervisor de Programas de Estágio do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 156/2021
Dispõe sobre a exoneração de Agente de Segurança Patrimonial e Cidadania de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 155/2021
Dispõe sobre a exoneração de Coordenador de Sistemas de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 154/2021
Dispõe sobre a nomeação do Gerente de Recursos Humano do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 153/2021
Dispõe sobre a nomeação do Ouvidor do SUS do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 152/2021
Dispõe sobre a nomeação do Assessor de Comunicação do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 151/2021
Dispõe sobre a nomeação do (a) Secretária executiva dos conselhos de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 150/2021
Dispõe sobre a nomeação de Chefia de Materias e Livros Didáticos do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 149/2021
Dispõe sobre a nomeação de Supervisor de Programas de Estágio do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 195/2021
Dispõe sobre a nomeação de Gerente de Limpeza Pública de São Luis do Curu e dá outras providências.