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As declarações de inexistência são emitidas quando não há registros de contratos para períodos específicos, em conformidade com os princípios da transparência pública.
Declarações de Inexistência
3
declarações
Conforme exigência do PNTP 2026, a eventual inexistência deve ser explicitamente declarada
Contratos Administrativos (9.1-9.2)
Obrigatória
O Município declara que NÃO POSSUI contratos administrativos vigentes ou celebrados no período de referência.
Base Legal:
Lei 14.133/2021; Lei 12.527/2011 (LAI)
Justificativa/Alternativa:
Quando houver contratação administrativa, os instrumentos, aditivos, apostilamentos, vigência, valores e documentos serão publicados nesta seção.
Ref.:
2026
Resp.:
Administração Municipal
Data:
03/08/2026
Fiscais de Contrato (9.3)
Obrigatória
O Município declara que NÃO HÁ fiscais de contrato designados para publicação no período de referência, em razão da ausência de contratos administrativos vigentes aplicáveis.
Base Legal:
Lei 14.133/2021, Art. 117
Justificativa/Alternativa:
As designações de fiscais serão publicadas juntamente com os contratos correspondentes quando houver instrumentos vigentes.
Ref.:
2026
Resp.:
Administração Municipal
Data:
03/08/2026
Ordem Cronológica de Pagamentos (9.4)
Obrigatória
O Município declara que NÃO HÁ registros de ordem cronológica de pagamentos a publicar no período de referência.
Base Legal:
Lei 14.133/2021, Art. 141
Justificativa/Alternativa:
A ordem cronológica será disponibilizada quando houver obrigações liquidadas e exigíveis para pagamento.
Ref.:
2026
Resp.:
Administração Municipal
Data:
03/08/2026
Ref.: Cartilha PNTP 2026 - A eventual inexistência deve ser assim identificada no site.
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