Licitação 1410.01-2025-INEX/2025

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados

Detalhes do processo

Publicado

Objeto de contratação

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Informações do Processo

Regime Jurídico

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Classificação

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Modalidade

Dispensa

Número do Processo

1410.01-2025-INEX/2025

Valor Estimado

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Fundamentação e Responsáveis

Fundamentação Legal

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Responsável

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E-mail

gabinete@saoluisdocuru.ce.gov.br

Telefone

(85) 33551-015