Regulamento Interno de Licitações e Contratos
Art. 187, Lei 14.133/2021 — Regulamento próprio do ente
Total de Regulamentos
0
Vigentes
0
Nenhum regulamento encontrado
O regulamento interno de licitações e contratos será publicado aqui quando disponível.
Base Legal
Art. 187 da Lei nº 14.133/2021: Os órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito de suas competências, poderão editar regulamento próprio para reger os procedimentos de contratação de que trata esta Lei.