Consulta de Legislação

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NºTipoTítuloPublicadaStatusArquivo
85/1983 Lei Ordinária CONCEDE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/1983 Vigente PDF Ver →
72/1980 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUIS DO CURU. 30/06/1980 Vigente PDF Ver →