Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 723/2019

Vigente Publicada em 16/10/2019

INSTITUI INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

INSTITUI INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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