Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 362/2001

Vigente Publicada em 10/10/2001

PLANO PLURIANUAL 2002/2005.

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