Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Lei Ordinária nº 816/2023