Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 537/2011

Vigente Publicada em 28/04/2011

AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA COM O SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA COM O SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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