Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

DECRETO Nro 00023/25, de 23 de Abril de 2025

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Decreto nº 23/2025