Lei Ordinária nº 964 - LEI MUNICIPA N 964, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 976/2026

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