Detalhe do Ato Legislativo

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 271/1994

Vigente Publicada em 24/11/1994

DISPENSA COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS BARRACAS E BANCAS A FINS QUE FUNCIONAM EM VIAS PÚBLICAS POR OCASIÃO DE FESTEJOS RELIGIOSOS DA PARÓQUIA.

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Ementa

DISPENSA COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS BARRACAS E BANCAS A FINS QUE FUNCIONAM EM VIAS PÚBLICAS POR OCASIÃO DE FESTEJOS RELIGIOSOS DA PARÓQUIA.

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