Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 595/2013

Vigente Publicada em 07/05/2013

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DO BEM MÓVEL PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DO BEM MÓVEL PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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