Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 771/2021

Vigente Publicada em 22/12/2021

DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

← Voltar

Ementa

DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Baixar arquivo oficial ↓