Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 933/2026

Vigente Publicada em 24/02/2026

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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