Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 897/2025

Vigente Publicada em 26/08/2025

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SlM PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SlM PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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