Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 947/2026

Vigente Publicada em 24/03/2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO CONCEIÇÃO HERCULANO PARA O PAGAMENTO DE TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO, BEM COMO OUTRAS TAXAS CARTORÁRIAS, EM FAVOR DOS CIDADÃOS CARENTES DO MUNICÍPIO.

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Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO CONCEIÇÃO HERCULANO PARA O PAGAMENTO DE TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO, BEM COMO OUTRAS TAXAS CARTORÁRIAS, EM FAVOR DOS CIDADÃOS CARENTES DO MUNICÍPIO.

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