Repasses de emendas publicados pelo Tesouro Nacional
Cada registro do Tesouro identifica uma ordem bancária (OB), não uma emenda individual. Componentes distintos da mesma OB são somados uma única vez e conservados na exportação.
O valor repassado é o pagamento federal ao favorecido identificado, inclusive fundos municipais. Não comprova execução da despesa pela Prefeitura. Autoria, código da emenda, objeto, valores programados, empenhados e liquidados e documentos não são informados nesta fonte; campos vazios não significam valor zero.
A referência é mensal: não há comprovação do dia exato do crédito. O exercício de 2026 está em curso. Totais de fontes distintas não devem ser somados automaticamente.
Consultar CSV oficial do Tesouro NacionalTotal de Registros
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Emendas PIX
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Valor Programado
Não informado
Valor Pago/Repassado
R$ 995,000.00
O que são Emendas PIX?
As Emendas PIX são transferências especiais realizadas diretamente para as contas dos municípios, sem necessidade de convênio ou instrumento formal. Elas proporcionam maior agilidade na execução de políticas públicas e foram consolidadas pela EC 105/2019 e regulamentadas pela LC 187/2021.
Emendas Parlamentares Recebidas
Objeto não informado pelo Tesouro. Classificação econômica: DESPESAS DE CAPITAL.
Referência mensal: 09/2025
Favorecido: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU — CNPJ 07623051000119
Valor Programado
Não informado
Valor Pago/Repassado
R$ 495,000.00
Objeto não informado pelo Tesouro. Classificação econômica: DESPESAS DE CAPITAL.
Referência mensal: 03/2023
Favorecido: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU — CNPJ 07623051000119
Valor Programado
Não informado
Valor Pago/Repassado
R$ 500,000.00
Base Legal
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal - Transferências especiais
Regulamenta as transferências especiais (Emendas PIX) e outras disposições