Base Legal
Os valores das diárias são definidos pela legislação municipal. Abaixo apresentamos a tabela atualizada com os valores vigentes para cada categoria de destino e cargo/função.
Lei Municipal de Diárias
Diárias Dentro do Estado
Viagens dentro do território estadual
| Cargo/Função | Valor da Diária | Observações |
|---|---|---|
| Valores não cadastrados | ||
Diárias Fora do Estado
Viagens para outros estados
| Cargo/Função | Valor da Diária | Observações |
|---|---|---|
| Valores não cadastrados | ||
Diárias Internacionais
Viagens para o exterior
Sem Previsão Legal
O Município informa que NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL para concessão de diárias internacionais na legislação municipal vigente, conforme exigido pelo PNTP 2026.
Legenda
Dentro do Estado
Viagens com destino a municípios do mesmo estado
Fora do Estado
Viagens para outros estados da federação
Internacional
Viagens para o exterior (se previsto em lei)
Observações Importantes
- Os valores são atualizados conforme alterações na legislação municipal.
- Diárias de meia (1/2) são concedidas para viagens sem pernoite.
- A concessão de diárias deve ser previamente autorizada.
- A prestação de contas é obrigatória após a viagem.