Base Legal
Os valores das diárias são definidos pela legislação municipal. Abaixo apresentamos a tabela atualizada com os valores vigentes para cada categoria de destino e cargo/função.
Lei Municipal nº 675/2017Diárias Dentro do Estado
Viagens dentro do território estadual
| Cargo/Função | Valor da Diária | Observações |
|---|---|---|
| Chefe de Gabinete, Secretários, Procurador Geral e Controlador Geral | R$ 350,00 | Valor de uma diária com pernoite. |
| Chefe de Gabinete, Secretários, Procurador Geral e Controlador Geral | R$ 175,00 | Valor de uma diária sem pernoite. |
| Coordenadores e Assessores | R$ 120,00 | Valor de uma diária com pernoite. |
| Coordenadores e Assessores | R$ 60,00 | Valor de uma diária sem pernoite. |
| Diretores e Chefes de serviços | R$ 110,00 | Valor de uma diária com pernoite. |
| Diretores e Chefes de serviços | R$ 55,01 | Valor de uma diária sem pernoite. |
| Outros cargos (Servidores efetivos, contratados e outros) | R$ 40,01 | Valor de uma diária sem pernoite. |
| Outros cargos (Servidores efetivos, contratados e outros) | R$ 80,00 | Valor de uma diária com pernoite. |
| Prefeito e Vice Prefeito | R$ 700,00 | Valor de uma diária com pernoite. |
| Prefeito e Vice Prefeito | R$ 350,00 | Valor de uma diária sem pernoite. |
Diárias Fora do Estado
Viagens para outros estados
| Cargo/Função | Valor da Diária | Observações |
|---|---|---|
| Chefe de Gabinete, Secretários, Procurador Geral e Controlador Geral | R$ 400,00 | - |
| Coordenadores e Assessores | R$ 170,00 | - |
| Diretores e Chefes de serviços | R$ 150,00 | - |
| Outros cargos (Servidores efetivos, contratados e outros) | R$ 140,00 | - |
| Prefeito e Vice Prefeito | R$ 1.200,00 | - |
Diárias Internacionais
Viagens para o exterior
Sem Previsão Legal
O Município informa que NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL para concessão de diárias internacionais na legislação municipal vigente, conforme exigido pelo PNTP 2026.
Legenda
Dentro do Estado
Viagens com destino a municípios do mesmo estado
Fora do Estado
Viagens para outros estados da federação
Internacional
Viagens para o exterior (se previsto em lei)
Observações Importantes
- Os valores são atualizados conforme alterações na legislação municipal.
- Diárias de meia (1/2) são concedidas para viagens sem pernoite.
- A concessão de diárias deve ser previamente autorizada.
- A prestação de contas é obrigatória após a viagem.