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DUCUMENTO E ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, VISANDO AVALIAR E MONITORAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL: 70/2017

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REGULAMENTAÇÃO DE LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 33/2013

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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 12527/2011

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: 101/2000

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