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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decretos

  • 269 Decretos

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269 documentos encontrados

  • Decreto Nº 6/2026

    DECRETO MUNICIPAL Nº 006, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

    Publicado
  • Decreto Nº 5/2026

    DECRETO MUNICIPAL Nº 005, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

    Publicado
  • Decreto Nº 4/2026

    DECRETO MUNICIPAL N 004/2026

    Publicado
  • Decreto Nº 3/2026

    DECRETO MUNICIPAL N º 003, 14 DE JANEIRO DE 2026

    Publicado
  • Decreto Nº 2/2026

    DECRETO MUNICIPAL N 002

    Publicado
  • Decreto Nº 1/2026

    DECRETO MUNICIPAL N 0001/2026

    Publicado
  • Decreto Nº 58/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 058

    Publicado
  • Decreto Nº 55/2026

    DECRETO MUNICIPAL N 055/2026

    Publicado
  • Decreto Nº 51/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 051/2025

    Publicado
  • Decreto Nº 50/2025

    DECRETO MUNICIPAL N 050/2025

    Publicado