O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 60/2022
Dispõe sobre a nomeação do Chefe do Centro de Referência de Assistência Social de São Luis do Curu e dáoutras providências.
Portaria Nº 59/2022
Dispõe sobre a nomeação de Chefe do CADÚNICO e Programa Bolsa Família do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 58/2022
Dispõe sobre a nomeação do Diretor Administrativo e de Proteções Socias do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 57/2022
Dispõe sobre a nomeação de Coordenador de Gestão do SUAS do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 56/2022
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 55/2022
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Apoio Administrativo e a designação de Fiscal de Contrato de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 54/2022
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Apoio Administrativo e de Liquidante da secretaria de Educação de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 53/2022
Dispõe sobre a nomeação do Diretor de Patrimônio, Designação sem ônus ao Município de Chefe do Almoxarifado do Fundo Geral e de Liquidante de São Luís do Curu e dá …
Portaria Nº 52/2022
Dispõe sobre a nomeação do Diretor(a) de Unidade Escolar do Município de São Luís do Curue dá outras providências.
Portaria Nº 51/2022
Dispõe sobre a nomeação do Diretor(a) de Unidade Escolar do Município de São Luís do Curue dá outras providências.