O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 90/2023
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador do Patrimônio de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 89/2023
Dispõe sobre a nomeação do Assessor Técnico de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 88/2023
Dispõe sobre a nomeação de Coordenadoria de Conservação de Equipamentos Públicos e Designação de Fiscal de Contrato de São Luís doCuru e dá outras providências.
Portaria Nº 87/2023
Dispõe sobre a nomeação de Coordenadoria de Conservação de Equipamentos Públicos de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 86/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Chefe de Iluminação Pública e da Designação de Liquidante da Secretaria de Infraestrutura do Município, de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 85/2023
Dispõe sobre a nomeação do Assessor de Serviços Urbanos e Obras do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 84/2023
Dispõe sobre a nomeação do Chefe de Fiscalização de Obras do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 83/2023
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Frota do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 82/2023
Dispõe sobre a nomeação de Diretor(a) de Enfermagem do Hospital de São Luis do Curu edá outras providências.
Portaria Nº 81/2023
Dispõe sobre a nomeação do Diretor Administrativo do Hospital e designação de Fiscal de Contrato da Secretaria de Saúde de São Luis do Curu e dá outras providências.