O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 100/2024
NOMEIA o Sr. EVALDO RODRIGUES BEZERRA, portador(a) do CPF n° ***.538.463-** do cargo em provimento de “COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA”, com enquadramento na simbologia “EXE-7”, lotado na Secretaria de Educação …
Portaria Nº 79/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 78/2024
Dispõe sobre a nomeação da Coordenadoria de Programas de Estágios de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 77/2024
Dispõe sobre a nomeação da Chefe de Materiais e Livros Didáticos de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 76/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessoria de Captação de Recursos de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 75/2024
Dispõe sobre a nomeação do Assessor Especial de Gabinete do Prefeito de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 74/2024
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Processos Judiciais e Administrativos de São Luis do Curu e dá outras providências.”