O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 112/2024
Dispõe sobre a Exoneração a pedido do Motorista de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 111/2024
EXONERA a Sra. MARCELLE KELMA UCHOA PINHEIRO SINDEAUX, portadora do CPF n° ***.319.163-**, para o cargo em provimento de “PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO”, de São Luis do Curu/CE.
Portaria Nº 110/2024
Designa e da posse aos membros do Conselho Municipal de Saúde para o período de 2024/2026.
Portaria Nº 109/2024
EXONERA o Sr. RENATO SALES FEIJO, portador(a) do CPF n° ***.262.393-** do cargo em provimento de “ASSESSOR(A) DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS”, lotado na Secretaria de Relações Institucionais de São Luis do …
Portaria Nº 108/2024
EXONERA, a Sra. ANE KAROLINE FREIRE MAGALHÃES, portador(a) do CPF nº ***.883.673-**, para o cargo em provimento de “CHEFE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA”, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência …
Portaria Nº 107/2024
DESIGNA, sem ônus ao Município o Sr. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA, portador (a) do CPF n° ***.344.673-**, como Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social do Município de São …