O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 29/2024
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador Adjunto de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 28/2024
Dispõe sobre a exoneração do Diretor Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 27/2024
Dispõe sobre a nomeação do Chefe de Limpeza Pública de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 26/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) Fiscal e Tributário de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 25/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) Jurídico Administrativo e Contencioso de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 24/2024
Dispõe sobre a exoneração do(a) Assessor(a) Jurídico Administrativo e Contencioso de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 23/2024
Dispõe sobre a designação de Liquidante e Responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Assistência Social do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 22/2024
Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 21/2024
Dispõe sobre a revogação da designação de Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 20/2024
Dispõe sobre a revogação da designação de Liquidante da Secretaria de Assistência Social do Município, e dá outras providências.