O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 122/2024
Dispõe sobre a nomeação do Controlador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 121/2024
Dispõe sobre a nomeação do Chefe de Limpeza de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 120/2024
Dispõe sobre a nomeação do Procurador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 119/2024
Dispõe sobre a Designação do Secretário de Segurança Patrimonial e Desenvolvimento do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 118/2024
Dispõe sobre a nomeação do Secretário(a) de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico de São Luis do Curu e dá outras providências.”
Portaria Nº 117/2024
Dispõe sobre a exoneração do Controlador Geral do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 116/2024
Dispõe sobre a exoneração do(a) Assessor de Apoio Administrativo São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 115/2024
Dispõe sobre a exoneração da Secretária de Segurança Patrimonial e Desenvolvimento do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 114/2024
Dispõe sobre a exoneração do(a) Secretário(a) Adjunto(a) de educação de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 113/2024
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico de São Luis do Curu e dá outras providências.