O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 142/2024
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - …
Portaria Nº 141/2024
EXONERA a Sra. LIZANDRA AGUIAR PINHEIRO portador(a) do CPF nº ***.470.***-50 para o cargo em provimento de “COORDENADOR(A) DE REGULAÇÃO E AUDITORIA”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de São …
Portaria Nº 140/2024
NOMEIA a Sra. PERLA ALMEIDA RODRIGUES FREIRE, portador(a) do CPF n° ***.537.***-45 do cargo em provimento de "ASSESSOR(A) PEDAGÓGICO DE UNIDADE ESCOLAR", com enquadramento na simbologia “EXE-4”, lotada na Secretaria …
Portaria Nº 139/2024
NOMEIA, o Sr. JOSE ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS ALVES, portador(a) do CPF nº ***.419.***-54, do cargo em provimento de "SUPERVISOR DE LOGÍSTICA E MANUTENÇÃO ESCOLAR", com enquadramento na simbologia “EXE-7”, …
Portaria Nº 138/2024
NOMEIA o Sr. VITOR MANOEL CRUZ OLIVEIRA, portador(a) do CPF n° ***.837.***-64 do cargo em provimento de “ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO”, com enquadramento na simbologia “EXE-9” lotado na Secretaria de …
Portaria Nº 137/2024
NOMEIA, a Sra. FRANCISCA LEILIANE BRAGA FREITAS, portador(a) do CPF nº ***.985.***-28, do cargo em provimento de "ASSESSOR(A) PEDAGÓGICO DE UNIDADE ESCOLAR", com enquadramento na simbologia “EXE-4”, lotada na Secretaria …
Portaria Nº 136/2024
EXONERA o Sr. FRANCISCO RODRIGUES SANTOS, portador(a) do CPF n° ***.268.***-56 do cargo em provimento de “ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO”, de São Luis do Curu/CE.
Portaria Nº 135/2024
NOMEIA, a Sra. ANA CLÉBIA PORFIRIO MOURA, portador(a) do CPF nº ***.271.***-88, do cargo em provimento de "ASSESSOR(A) PEDAGÓGICO DE UNIDADE ESCOLAR", com enquadramento na simbologia “EXE-4”, lotada na Secretaria …
Portaria Nº 134/2024
NOMEIA o Sr. JOSE ANDERSON PINHO JUNIOR, portador(a) do CPF n° ***.105.***-60 do cargo em provimento de “CHEFE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO”, com enquadramento na simbologia “EXE-9”, lotado na Secretaria de …
Portaria Nº 5/2024
EXONERA, por aposentadoria a servidora MARIA CANDILEUZA NOGUEIRA DE CASTRO, matricula:1705677 portadora do CPF n° ***.162.***-00 para o cargo efetivo de “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”, lotada no quadro de pessoal …