O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 202/2024
EXONERA a Sra. RAYANE ACACIO BARROSO portador (a) do CPF nº 075.079.023-74 para o cargo em provimento de “ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social do …
Portaria Nº 201/2024
NOMEIA o Sr. Kauã Lima Bastos, portador(a) do CPF n° ***.603.***-62 do cargo em provimento de “ASSESSOR PEDAGÓGICO”, com enquadramento na simbologia “EXE-4”, lotado na Secretaria de Governo do Município …
Portaria Nº 200/2024
EXONERA a Sra. PERLA ALMEIDA RODRIGUES FREIRE portador (a) do CPF nº ***.537.***-45 para o cargo em provimento de “ASSESSOR(A) PEDAGOGICO DE UNIDADE ESCOLAR”, lotado na Secretaria Municipal de Educação …
Portaria Nº 199/2024
DESIGNA, sem ônus ao Município a servidora MARIANA SOARES MENDONÇA, portador(a) do CPF nº ***.571.***-29, como FISCAL DE CONTRATO, da Secretaria de Governo do Município de São Luís do Curu/Ce.
Portaria Nº 198/2024
REVOGA A DESIGNAÇÃO da servidora MILENE FERREIRA ARAÚJO, portador (a) do CPF n° ***.334.***-08, como Fiscal de Contrato da Secretaria de Governo do Município de São Luís do Curu.
Portaria Nº 197/2024
NOMEIA a Sra. Giovana Nascimento Duarte, portador(a) do CPF n° ***.520.***-41 do cargo em provimento de “CHEFE ADMINISTRATIVO”, com enquadramento na simbologia “EXE-3”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social …
Portaria Nº 196/2024
EXONERA o Sr. AVELINO ALVES DE QUEIROZ portador (a) do CPF nº ***.395.***-03 para o cargo em provimento de “CHEFE ADMINISTRATIVO”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município …
Portaria Nº 195/2024
EXONERA o Sr. MARDSON NUNES DUARTE portador (a) do CPF nº ***.806.***-27 para o cargo em provimento de “DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR”, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município …
Portaria Nº 194/2024
EXONERA a Sra. FRANCISCA ELÇA DE OLIVEIRA CIPRIANO portador (a) do CPF nº ***.122.***-06 para o cargo em provimento de ““ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO”, lotada na Secretaria Municipal de Educação …
Portaria Nº 193/2024
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O PERÍODO DE 2023/2027.