O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 252/2024
Dispõe sobre a Designação do Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 251/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Secretário Adjunto da Secretaria de Educação de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 250/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 249/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor de Esporte e Rendimento de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 248/2024
Dispõe sobre a exoneração de Diretor de Esporte e Rendimento do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 247/2024
Dispõe sobre a exoneração de Diretor Adjunto de Unidade Escolar do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 246/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor Fiscal Tributário de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 245/2024
Dispõe sobre a exoneração de Diretor de Esporte de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 244/2024
DESIGNA sem ônus para a municipalidade LIDUINA MARIA RODRIGUES PINHO CUNHA, portadora do CPF n° 239.992.683-87, para o cargo em provimento de “SECRETÁRIA ESCOLAR DO MUNICÍPIO”, lotada no CENTRO DE …
Portaria Nº 243/2024
DESIGNA (a) Sr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO RODRIGUES, portador (a) do CPF n° 431.102.583-15, para o cargo em provimento de “SECRETÁRIA ESCOLAR DO MUNICÍPIO”, lotada na Secretaria de Educação com …