O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 21/2025
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO “AGENTE ADMINISTRATIVO” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 20/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 19/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “CHEFE DO CADÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 18/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “DIRETOR DE COMPRAS” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 17/2025
DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES Á EXECUÇÃO DA LEI N 14.133 DE 2021 E SEUS REULAMENTOS E DA OUTRAS …
Portaria Nº 16/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “TESOUREIRA GERAL” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 15/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 14/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 13/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “SECRETÁRIO DE ESPORTE E CULTURA” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 12/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”