O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 54/2018
Dispõe sobre a publicação da aposentadoria pelo INNS do servidor do município de São Luís do Curu e dá outra providências.
Portaria Nº 53/2018
Dispõe sobre a publicação da aposentadoria pelo INSS do servidor do município de São Luís do Curu e dá outra providências.
Portaria Nº 52/2018
Dispõe sobre a publicação da aposentadoria pelo INSS do servidor do município de São Luís do Curu e dá outras Providências.
Portaria Nº 51/2018
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Relações com a comunidade do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 50/2018
Dispõe sobre a exoneração de Assessor de Relações com a comunidade do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 49/2018
Dispõe sobre a designação da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO HOSPITALAR do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 48/2018
Dispõe sobre a designação do servidor do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 47/2018
Dispõe sobre a nomeação da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.