O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 260930-001-GAB/2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) EFETIVA POR APOSENTADO RIA, E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCIAS.
Portaria Nº 260915-04-GAB/2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) "ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria Nº 260915-03-GAB/2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) "ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria Nº 260915-005- SEGOV/2026
DfSPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) "DIRETOR DE CONTROLE DE PROCESSO" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUlS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 260915-002-GAB/2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) "ASSESSOR DE APOIO ADMfNISTRATIVO" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria Nº 260915-001 – SMEJ/2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) “DIRETOR ADMINISTRATIVO” DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 260915-001-SEDUC/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) "ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LU[S DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 260915-001-GAB/2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) "ASSESSOR DE POLÍTTCAS PÚBLICAS" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria Nº APOSTILA Nº 260911-0/2026
Apostilar a Portaria nº 250107-004 - SEMAS, de 07 de janeiro de 2025, para que, onde consta o nome "GIRLENE FERREIRA SILVA", leia-se "GIRLENE FERREIRA SALES"
Portaria Nº 260908-001-GAB/2026
CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS